O Brasil ainda não tem lei de IA. Tem um projeto parado na Câmara.
O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado e remetido à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025. Desde então, é isso: um projeto em revisão. Não está em vigor, não obriga ninguém, e a diferença entre essas duas situações costuma sumir na manchete.