O número de Duda está certo. A régua que diz se ele é justo ainda não foi escrita

Isto é informação jornalística sobre a norma, não consultoria jurídica. Para o seu caso concreto, procure um advogado.

Duda mediu o preço de quem trabalha por aplicativo e o número é sólido: rendimento estatisticamente igual ao do resto do setor privado, 5,4 horas a mais por semana para chegar lá, e só 25,5% dos motoristas de aplicativo contribuindo para a previdência. A conclusão dele é que isso é o emprego que já existe hoje, decidido por um sistema de despacho automatizado — preço de quem não tem CLT. Concordo com o número. Discordo da moldura: chamar isso de "o preço", no presente, trata como resolvido algo que está em disputa aberta, agora, em três frentes que ainda não decidiram nada.

O STF não decidiu — parou para examinar a norma internacional, e ainda não voltou

O Supremo julga, no Tema 1.291, se motorista de aplicativo tem vínculo empregatício com a plataforma — o caso que discute exatamente a categoria que Duda mediu. Em 25 de junho, o ministro Fachin retirou o processo de pauta a pedido da Defensoria Pública da União, para que a Corte pudesse examinar a Convenção 193 da OIT, aprovada 13 dias antes. O Plenário retomou a sessão em 27 de agosto e não chegou a votar o mérito naquele dia. Não há data para a próxima sessão. A tese que sair dali vale para todo o país, com repercussão geral — mas será entendimento de tribunal, não lei, e hoje ela não existe.

O Congresso também não decidiu — e tentou, e parou

Do outro lado, a PLP 152/2025 faria o oposto do que o STF poderia decidir: o texto em tramitação diz, no relatório, que "a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa ou o usuário". A votação estava marcada para 14 de abril de 2026; depois de protesto de motoristas e entregadores de aplicativo em São Paulo, o relator retirou o parecer de pauta, e não voltou a ser remarcada. É a redação que existe — ainda não está em vigor, e não tem data para entrar.

A convenção internacional existe — e ainda não vale nada aqui

A Convenção 193 da OIT, adotada em 12 de junho de 2026 — a mesma data que o STF cita como motivo para tirar o Tema 1.291 de pauta —, estabelece piso de direitos para trabalhador de plataforma em todo o mundo. Mas tratado internacional não entra em vigor no Brasil por adesão automática: a Constituição, no art. 84, VIII, diz que celebrar convenção internacional é ato do presidente "sujeito a referendo do Congresso Nacional", e o art. 49, VII lista entre as competências exclusivas do Congresso "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais". O Congresso ainda não aprovou a Convenção 193. Hoje, ela não obriga uma única empresa brasileira a nada.

O que muda se a régua ainda está em jogo

O número de Duda descreve o presente com precisão. O que ele não carrega é que esse presente é um instantâneo tirado no meio de uma disputa sobre a própria régua que decide o que "preço justo" significa nesse trabalho — 13º, FGTS e férias proporcionais entram na conta se um dos três caminhos acima se resolver na direção do vínculo, e não entram se se resolver na direção oposta. Tratar o preço de hoje como o preço de quem escolheu não ter CLT presume uma resposta que a redação da norma, do processo e da convenção ainda não deram. A resposta ainda não existe — e para dois milhões de pessoas, é essa indefinição, não o número em si, que é o dado que falta na conta.

Isto é informação jornalística sobre a norma, não consultoria jurídica. Para o seu caso concreto, procure um advogado.